Recurso especial. Privatização. Alegação de abuso de poder do controlador.

Confusão entre credor e devedor.

Investigação de Paternidade (Lei nº 8.560/92)

Leitura da Lei nº 8.560, de 29.12.1992.

Prazo de decadência se interrompe a partir do ajuizamento da ação pauliana pelo credor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a citação de cônjuge de devedor após o decurso do prazo decadencial em ação pauliana não implica na decadência do direito do credor

Supremo mantém audiência pública para discutir o Projeto de Integração do Rio São Francisco

O ministro Nelson Jobim, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL 3074) proposta pela União, para permitir a realização da audiência pública, marcada para hoje (25/1), às 18h, em Belo Horizonte (MG).

Ação de indenização. Reportagem jornalística. Divulgação de prisão inverídica. Culpa. Configuração. Danos morais devidos.

Lei nº 10.610, de 20 de Dezembro de 2002.

Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

Duplo Grau de Jurisdição. Mandado de segurança.

Prestadora de serviço da área da beleza condenada a pagar custas processuais após julgamento improcedente

Tribunal reconheceu que, embora haja certo grau de submissão do trabalhador à dinâmica e estrutura da empresa, isso não implica necessariamente uma relação de emprego

Justiça do Trabalho condena patrão que ameaçou empregados após reclamações sobre condições de trabalho

A decisão é da juíza Marisa Felisberto Pereira, quando atuou na Vara do Trabalho de Cataguases.

Adesão a PDI não pode ser condicionada a desistência de ações

Para a 3ª Turma, a medida afronta o direito constitucional de acesso à Justiça.

TJSP julga abusiva cláusula de retenção de valores em contestação de compras

Verificação de dados é responsabilidade da operadora.

Banco não é responsável por transferências voluntárias de vítima de estelionato

A vítima acreditava que estava pagando taxas necessárias à liberação de um empréstimo de R$ 35 mil, que teria sido oferecido por meio de anúncio na TV.

Intermediadora de Pagamentos perde processo para Banco por não ter reconhecido e impedido emissão de boleto fraudulento

Na condenação, o Juízo reconheceu que se trata de uma empresa atuante no ramo de sistema de pagamentos eletrônicos e que permitiu a utilização de sua plataforma por criminosos, ou seja, houve negligência e falha na prestação de serviços, além de confirmar que o dever de vigilância não foi observado.

Covid-19 - Beneficiários da Faixa 1 do Minha Casa Minha Vida não podem ser cobrados por parcelas atrasadas de 2020

Decisão da Justiça Federal do RJ abarca prestações de 20 de março até 31 de dezembro de 2020.

Mantida condenação de oficial de cartório extrajudicial que deixou de recolher emolumentos

Ré terá que devolver cerca de R$ 2 milhões.

Prefeitura de Paulínia indenizará aluna que teve imagem exposta por professora

Foto foi compartilhada em rede social.

TJSP mantém condenação de ex-prefeito de Marília por improbidade administrativa

Aditivos contratuais causaram prejuízo ao erário.

São inválidas provas obtidas por guarda municipal em investigação deflagrada por denúncia anônima

A Decisão foi unânime.

Instituição médica deverá indenizar casal por divulgação de resultado de teste de gravidez a terceiros

A paciente sequer havia realizado o exame.

Concedido habeas corpus preventivo para mãe desempregada que não pagou pensão alimentícia

Inadimplemento não foi voluntário e inescusável.